Controle Social das Políticas Públicas: Isso é possível mesmo ?

Por Waldiselia Passos

A participação popular ficou seriamente comprometida desde a ditadura militar, nas décadas de 60 e principalmente de 70, período caracterizado por falta de liberdade de expressão, pela censura, perseguição política e supressão de direitos constitucionais, que se pode resumir em período de autoritarismo. Legado que, por mais que tentemos nos livrar, carregamos até hoje, em pleno século 21.

Por parte do Governo herdamos o autoritarismo encarnado em propostas geralmente impostas de cima para baixo, às vezes até discutidas via conferências e ou audiências públicas, de onde saem deliberações que na prática são ignoradas e ou descumpridas. Os municípios seguem caminhos parecidos, pois em algumas regiões os coronéis ainda imperam e os mantém no cabresto e a maioria dependente das verbas estaduais e federais.

Como em paralelo tem a incompetência em administrar porque falta estudo, transparência e incentivo à participação da população, há discrepância entre objetivos e resultados, o que sobra para os munícipes? A descrença, o pessimismo, o medo, a falta de perspectivas e de confiança nos agentes públicos. Alguém poderá lembrar que avançamos com a Constituição Cidadã de 1988, onde a participação da sociedade foi potencializada através dos vários movimentos por efetivação de direitos, os Conselhos Gestores de Políticas Públicas, as Conferências, Orçamento Participativo e Fóruns pelo Brasil todo, que representam um passo importante no exercício da cidadania e na luta por Políticas Públicas. É verdade, esses e muitos outros espaços realmente surgiram, há inclusive ONG’s em todo Brasil que se engajaram na luta em prol da transparência das contas públicas. Há casos exitosos, porém são experiências ainda pouco conhecidas e pouco difundidas.

Por definição o Controle é uma das funções clássicas da administração que qualquer entidade, seja pública ou privada, em virtude do dever de prestação de contas e vigilância por parte do público ou da sociedade, deve promover. Ele tem como objetivo principal a verificação da legalidade, da legitimidade e da economicidade, assegurando assim o atendimento dos interesses coletivos. Por isso precisa tornar-se visível, é um exercício de trazer questões e decisões também para outros atores sociais diretamente envolvidos. Assim, mais que fiscalização, pode constituir também momento de negociação.

A Constituição Federal de 1988 prevê o controle orçamentário nos seus artigos 70 a 75 (controle pelos poderes e órgãos específicos) e artigos 31, 74 e 129 entre outros, que prevê o controle da gestão pública pela sociedade, e é essa forma de participação que nos interessa porque é um instrumento que pode acionar outras formas de acompanhamento como o do Ministério Público, interlocutor e voz da sociedade civil.

Então o que nos impede de nos envolver mais? Eu diria que é o medo. Em um grau muito menor está o medo de retaliações por parte do poder público, mas na sua grande maioria está o medo do comprometimento, da mudança de cultura individual, de ocupar espaços híbridos de decisão, onde se encontram poder público e sociedade civil, que poderá levar às estruturas de decisão e consequentemente requer mais responsabilidade com a causa. O fato é que não nos sentimos capaz, tem a ver com nossa estima, não acreditamos que podemos. E a justificativa é sempre nosso processo histórico, isso não necessariamente faz com que avancemos, em alguns casos até acomoda. O “modelo” esta aí para isso mesmo, nos enganar com uma didática conhecida e ainda muito eficiente “... façamos antes que o povo o faça...”, há uma apropriação constante de detalhes do nosso discurso.

Na maioria dos municípios não se vê nem essa preocupação, os prefeitos subestimam o entendimento da população sobre o assunto - gestão pública, falta conhecimento, informação e interesse de ambos os lados. A população embora seja maioria, desconhece o poder que seu voto tem, é pouco articulada, pouco unida, e sem estabelecer parcerias é desgastante e por isso desanima; O poder público por outro lado tem a máquina nas mãos, manipula e se articula muito bem. É preciso dar vazão à nossa indignação, ocupemos os espaços que a lei nos garante, com qualidade e muita vontade. Articulemo-nos com outros segmentos da sociedade, abracemos outras bandeiras de lutas que são complementares, pois também buscam exigir e efetivar políticas públicas, portanto direitos humanos. Que o controle social possa ser ampliado, não incida somente na eficácia dos resultados, mas também na igualdade de acesso.

É fato que falar em qualquer tipo de acompanhamento de políticas públicas sem discutir orçamento público é inadmissível, o controle das políticas públicas por parte da sociedade, implica também em acompanhamento do Processo Orçamentário (PPA-Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA-Lei Orçamentária Anual), observando seus prazos legais claro. Embora exija um conhecimento técnico à primeira vista, pois parece complicado demais, é possível entender a lógica toda independente de grau de instrução, quem se dispuser, basta ter compromisso e empenho.

Para começar é necessário ter em mente quatro palavrinhas-chave: Organização, Envolvimento, Participação e Engajamento, observe que as palavras se fundem sem ordem de prioridade, depende muito do grau de indignação, do grau de amadurecimento que direciona as lutas sociais, quer contribuir para mudar a forma ou a estrutura? Numa visão simplista ou sustentável? É sim uma questão de escolha individual que com certeza influenciará o coletivo. Deve se organizar em grupos, associações, sindicatos, comunidades, fóruns e conselhos; Envolvimento nas discussões sobre como esta sendo administrado e o que esta acontecendo no município; Participação nas discussões sem receio, que se aprende é no processo mesmo, assistir às sessões da Câmara de vereadores, participar de mutirões, campanhas e mobilizações que visem o bem coletivo, mesmo quando não representam lutas ou conquistas individuais, essa ação é solidária e fortalece a luta do movimento como um todo.

Fazer parte das discussões políticas do município é um dos instrumentos mais eficazes, porque permite um novo olhar sobre a realidade do local e com a troca de experiência vem o aprendizado propriamente dito, vem à consciência que o meu problema também é o do outro, a percepção de que a solução encontrada para um caso, pode servir para outro, ou mesmo a conscientização de que o problema do outro é mais importante que o meu, portanto é necessário inverter prioridades. E essa troca toda qualifica, transformando a participação numa ação mais cidadã. Avançando no sentido da intervenção, complementando a ideia de cidadania, com direitos sim, mas também com deveres, compromisso e responsabilidade. O engajamento é o começo e a conscientização é o resultado de tudo isso. Nessa perspectiva o controle social das Políticas Públicas é possível, sim!

(Reflexão apartir da experiência de coordenar o Programa Cidadania Ativa da Organização Não-Governamental CAA - Centro de Assessoria do Assuruá, no semi-árido baiano, de 2005 a 2007, trabalhando como facilitadora de processos e formação para conselheiro em municípios do Território de Irecê. Nesse período por indicação do CAA ocupei a vaga no Conselho de Saúde de Gentio do Ouro, municipio sede da Organização e posteriormente eleita Presidente do Conselho de Saúde)